Leis trabalhistas: um entrave para o nosso progresso

Tema polêmico, sei. E muito pouco debatido. Para o brasileiro, as leis trabalhistas estão escritas na pedra, e qualquer louco que recomende possíveis alterações irá instaurar um pânico volatizado, seja na sala ou no bar.

Mas digo: estas leis (que já datam setenta anos) são grandes entraves ao nosso progresso.

Fosse eu o presidente, anularia tudo —rigorosamente tudo—, pois não existe, ao meu ver, absolutamente nada de vantajoso ao trabalhador em nossa CLT quando analisamos seus efeitos macro. São leis que tratam o empregador como um explorador, o trabalhador como um idiota e dão poderes inaceitáveis às máfias sindicais, que também, ao meu ver, não servem para nada.

Pois bem. Hoje abro o computador e leio na Veja (a reportagem completa pode ser acessada 
aqui):

"Governo pretende criar dois novos tipos de contrato de trabalho
As duas novas modalidades, a parcial e a intermitente, fazem parte da reforma trabalhista que será prioridade da agenda econômica em caso de impeachment

Com um contingente de 11,6 milhões de desempregados e 623 mil vagas formais fechadas só este ano, a equipe do presidente em exercício Michel Temer estuda formas de tornar viáveis duas novas modalidades de contrato de trabalho: o parcial e o intermitente. As propostas fazem parte da reforma trabalhista que será, ao lado da previdenciária, uma prioridade da agenda econômica caso o impeachment de Dilma Rousseff seja concretizado.

Tanto no trabalho parcial quanto no intermitente, a jornada de trabalho será menor do que as 44 horas previstas na legislação atual. Os direitos trabalhistas, como férias e 13º salário, seriam calculados de forma proporcional. A diferença entre os dois contratos é a regularidade com que o trabalho ocorre.

No contrato parcial, a jornada ocorre em dias e horas previamente definidos. Por exemplo, a pessoa poderá trabalhar em um bar somente nos fins de semana. Os técnicos acreditam que esse tipo de contrato vai beneficiar principalmente estudantes e aposentados que precisem complementar sua renda.

O trabalho intermitente, por sua vez, é acionado pelo empregador conforme a necessidade. Um técnico do governo exemplifica: o dono de um buffet pode ter um vínculo desse tipo com uma equipe de garçons e cozinheiros. Nos fins de semana em que houver festa, os trabalhadores são chamados. Quando não houver, o empresário não terá custo. O contrato parcial de trabalho já existe na legislação, mas a regulamentação é considerada ruim, o que gera insegurança para o empregador. Por isso, é pouco utilizado. A ideia é aperfeiçoar a legislação. (...)"

Leio esta notícia com decepção. O presidente havia prometido "profundas mudanças na legislação trabalhista". Agora vejo que a coragem é algo que escapa a Michel Temer, e nenhuma reforma profunda será feita em nossa CLT. 

Claro que contratos "parciais" e "intermitentes" são fundamentais para que muitos negócios funcionem. E caso fossem proibidos, vários empresários simplesmente não contratariam, e muitos funcionários perderiam seus empregos. Como sabemos, isso é o Brasil, e é evidente que, apesar de proibidos, estes contratos ocorrem fora da legalidade, pois tanto para o trabalhador quanto ao empregador, o contrato de trabalho temporário ou em jornada reduzida muitas vezes é vantajoso. 

Mas o problema não está em incentivar a inclusão do trabalhador no mercado formal, e sim em regulá-lo à moda antiga, adaptando os "benefícios" (que não tem nada de benefícios) à carga horária trabalhada e continuando a gerar um custo estratosférico em processos e indenizações que envolvem a Justiça de Trabalho, sindicatos, advogados e peritos, tudo isso para gerenciar um atrito social causado pelo governo.

Repito: nossas leis são arbitrárias, atrasadas e estúpidas. Elas não fazem nada mais que dificultar a contratação, roubar o trabalhador e sufocar o empresário, tudo isso por um altíssimo custo. A única reforma possível é a anulação da CLT e discussão de ponto a ponto do zero. Simples.

Continuo a ler a reportagem (ainda decepcionado), quando me deparo com isto aqui:

“O que me preocupa é que estamos num momento de desemprego elevado, de economia baixa, e a área empresarial pressiona para o governo colocar na pauta medidas para diminuir os custos, entre aspas, que nós consideramos investimento”, disse o presidente da União Geral dos Trabalhadores (UGT), Ricardo Patah."

Aqui está claro o porquê de que um debate sério neste país simplesmente não poder existir. Órgãos irrelevantes como esta tal UGT exercem pressão no governo, que por sua vez sufoca as empresas. O que este senhor conhece de administração? Nada. E sim, ele acaba não só influenciando o governo, como exerce influência nas decisões de grandes empresas, afim de prevenir possíveis punições.

Vejam só como é ridícula e absurda esta tese de que os custos das empresas são investimentos. Isso foi desmoralizado desde que Keynes ousou dizer que o governo, em tempos de crise, poderia cavar buracos e contratar empresas para tapá-los afim de incentivar a economia. Apesar de engraçado, esse tipo de besteira acaba sendo levado a sério, para nossa infelicidade.

Mais uma:

"À frente de uma central que tem em sua base principalmente empregados dos setores de comércio e serviços, Patah disse ter disposição para discutir o trabalho parcial, principalmente para jovens e aposentados. No entanto, ele quer garantir que nenhum empregado nessa categoria receba menos do que um salário mínimo."

Um ponto: reparem a postura autoritária deste cidadão irrelevante aos olhos de qualquer um. Ele disse "ter disposição para discutir". Risos. Segundo: Garantir que nenhum empregado receba menos que um salário mínimo é, na prática, garantir que nenhum empregado que produza menos que um salário mínimo trabalhe. Ao menos não na legalidade. Fico me perguntando por que ainda tenho de escrever isto...

Bom, o tema é extenso e a argumentação infindável (além de cansativa). Não irei me estender. Creio que estou decepcionado em razão de ter criado alguma expectativa com o novo presidente. Interpretei reforma trabalhista como reforma trabalhista. Não cometerei este erro novamente.

Um último ponto: estamos em ano de eleições. Onde estão os candidatos defendendo o fim da CLT e uma legislação mais flexível e menos regulatória para o Brasil?