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terça-feira, 30 de agosto de 2016

Leis trabalhistas: um entrave para o nosso progresso

Tema polêmico, sei. E muito pouco debatido. Para o brasileiro, as leis trabalhistas estão escritas na pedra, e qualquer louco que recomende possíveis alterações irá instaurar um pânico volatizado, seja na sala ou no bar.

Mas digo: estas leis (que já datam setenta anos) são grandes entraves ao nosso progresso.

Fosse eu o presidente, anularia tudo —rigorosamente tudo—, pois não existe, ao meu ver, absolutamente nada de vantajoso ao trabalhador em nossa CLT quando analisamos seus efeitos macro. São leis que tratam o empregador como um explorador, o trabalhador como um idiota e dão poderes inaceitáveis às máfias sindicais, que também, ao meu ver, não servem para nada.

Pois bem. Hoje abro o computador e leio na Veja (a reportagem completa pode ser acessada 
aqui):

"Governo pretende criar dois novos tipos de contrato de trabalho
As duas novas modalidades, a parcial e a intermitente, fazem parte da reforma trabalhista que será prioridade da agenda econômica em caso de impeachment

Com um contingente de 11,6 milhões de desempregados e 623 mil vagas formais fechadas só este ano, a equipe do presidente em exercício Michel Temer estuda formas de tornar viáveis duas novas modalidades de contrato de trabalho: o parcial e o intermitente. As propostas fazem parte da reforma trabalhista que será, ao lado da previdenciária, uma prioridade da agenda econômica caso o impeachment de Dilma Rousseff seja concretizado.

Tanto no trabalho parcial quanto no intermitente, a jornada de trabalho será menor do que as 44 horas previstas na legislação atual. Os direitos trabalhistas, como férias e 13º salário, seriam calculados de forma proporcional. A diferença entre os dois contratos é a regularidade com que o trabalho ocorre.

No contrato parcial, a jornada ocorre em dias e horas previamente definidos. Por exemplo, a pessoa poderá trabalhar em um bar somente nos fins de semana. Os técnicos acreditam que esse tipo de contrato vai beneficiar principalmente estudantes e aposentados que precisem complementar sua renda.

O trabalho intermitente, por sua vez, é acionado pelo empregador conforme a necessidade. Um técnico do governo exemplifica: o dono de um buffet pode ter um vínculo desse tipo com uma equipe de garçons e cozinheiros. Nos fins de semana em que houver festa, os trabalhadores são chamados. Quando não houver, o empresário não terá custo. O contrato parcial de trabalho já existe na legislação, mas a regulamentação é considerada ruim, o que gera insegurança para o empregador. Por isso, é pouco utilizado. A ideia é aperfeiçoar a legislação. (...)"

Leio esta notícia com decepção. O presidente havia prometido "profundas mudanças na legislação trabalhista". Agora vejo que a coragem é algo que escapa a Michel Temer, e nenhuma reforma profunda será feita em nossa CLT. 

Claro que contratos "parciais" e "intermitentes" são fundamentais para que muitos negócios funcionem. E caso fossem proibidos, vários empresários simplesmente não contratariam, e muitos funcionários perderiam seus empregos. Como sabemos, isso é o Brasil, e é evidente que, apesar de proibidos, estes contratos ocorrem fora da legalidade, pois tanto para o trabalhador quanto ao empregador, o contrato de trabalho temporário ou em jornada reduzida muitas vezes é vantajoso. 

Mas o problema não está em incentivar a inclusão do trabalhador no mercado formal, e sim em regulá-lo à moda antiga, adaptando os "benefícios" (que não tem nada de benefícios) à carga horária trabalhada e continuando a gerar um custo estratosférico em processos e indenizações que envolvem a Justiça de Trabalho, sindicatos, advogados e peritos, tudo isso para gerenciar um atrito social causado pelo governo.

Repito: nossas leis são arbitrárias, atrasadas e estúpidas. Elas não fazem nada mais que dificultar a contratação, roubar o trabalhador e sufocar o empresário, tudo isso por um altíssimo custo. A única reforma possível é a anulação da CLT e discussão de ponto a ponto do zero. Simples.

Continuo a ler a reportagem (ainda decepcionado), quando me deparo com isto aqui:

“O que me preocupa é que estamos num momento de desemprego elevado, de economia baixa, e a área empresarial pressiona para o governo colocar na pauta medidas para diminuir os custos, entre aspas, que nós consideramos investimento”, disse o presidente da União Geral dos Trabalhadores (UGT), Ricardo Patah."

Aqui está claro o porquê de que um debate sério neste país simplesmente não poder existir. Órgãos irrelevantes como esta tal UGT exercem pressão no governo, que por sua vez sufoca as empresas. O que este senhor conhece de administração? Nada. E sim, ele acaba não só influenciando o governo, como exerce influência nas decisões de grandes empresas, afim de prevenir possíveis punições.

Vejam só como é ridícula e absurda esta tese de que os custos das empresas são investimentos. Isso foi desmoralizado desde que Keynes ousou dizer que o governo, em tempos de crise, poderia cavar buracos e contratar empresas para tapá-los afim de incentivar a economia. Apesar de engraçado, esse tipo de besteira acaba sendo levado a sério, para nossa infelicidade.

Mais uma:

"À frente de uma central que tem em sua base principalmente empregados dos setores de comércio e serviços, Patah disse ter disposição para discutir o trabalho parcial, principalmente para jovens e aposentados. No entanto, ele quer garantir que nenhum empregado nessa categoria receba menos do que um salário mínimo."

Um ponto: reparem a postura autoritária deste cidadão irrelevante aos olhos de qualquer um. Ele disse "ter disposição para discutir". Risos. Segundo: Garantir que nenhum empregado receba menos que um salário mínimo é, na prática, garantir que nenhum empregado que produza menos que um salário mínimo trabalhe. Ao menos não na legalidade. Fico me perguntando por que ainda tenho de escrever isto...

Bom, o tema é extenso e a argumentação infindável (além de cansativa). Não irei me estender. Creio que estou decepcionado em razão de ter criado alguma expectativa com o novo presidente. Interpretei reforma trabalhista como reforma trabalhista. Não cometerei este erro novamente.

Um último ponto: estamos em ano de eleições. Onde estão os candidatos defendendo o fim da CLT e uma legislação mais flexível e menos regulatória para o Brasil?

13 comentários:

  1. PM, ninguém que esteja atrás de votos vai defender qualquer mudança que seja entendida como "prejudicial" à maioria. Infelizmente, neste país, a maioria está em situação precária e com isso nunca haverá apoio para qualquer mudança radical que cause impactos, principalmente no curto prazo.

    Eu não crio uma expectativa muito alta com este governo, mas pelo menos como eles não tiveram que se vender nas eleições, não tem compromisso com falsas promessas. Vamos ver ...

    Me animou o trecho "fazem parte da reforma trabalhista que será prioridade da agenda ..." ao dizer que fazem parte da reforma, pode ser entendido que a reforma tem um escopo mais amplo. Ver pra crer!

    Abraços

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    1. EI,

      O grande problema é exatamente este: a CLT é vista em unanimidade como "boa". Falta alguém que defenda que não é. E, de fato, não é.

      Não dá para criar expectativa com este governo. Afinal, Temer até outro dia era aliado do PT. Agora, espero que você esteja certo, porém acredito que dificilmente alguma mudança relevante irá acontecer.

      Abraços.

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  2. Na Europa, Japão e Austrália há muito mais proteção ao trabalhador e as leis são mais modernas, aqui certamente nossos políticos liberais que são favoráveis à terceirização de atividade fim, certamente irão aprovar uma reforma que seassemelhará quase a escravidão, pois ao capital tudo !
    Tem que ser feita reforma da previdência , pois atrapalha o desenvolvimento, mas os empresários estão pedindo parcelamento, diminuição de impostos e etc...
    Entendo que a lei máxima do capitalismo é quem não tem competência não se estabelece!
    Quer moleza senta no pudim!
    Se não consegue progredir é porque é incompetente e tem que quebrar mesmo! Faz parte do risco do negócio...

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    1. Amigo,

      Permita-me pontuar:

      1) Nós não temos políticos liberais. Não existe um mísero político brasileiro que tenha relevância nacional e seja dotado de uma vertente de pensamento liberal. Caso discorde, peço que aponte apenas um.

      2) Sua opinião sobre a terceirização não tem o menor embasamento. Os políticos, inclusive, só a estão debatendo por ser absolutamente necessária, já que nosso governo burocratiza e inviabiliza tudo. A terceirização seria uma forma de simplificar e baratear a produção e seria, obviamente, benéfica para todos os envolvidos, já que altíssimos custos de produção são relacionados a barreiras que o próprio governo coloca.

      E seu argumento é absurdo em mais um ponto. Está dizendo a terceirização implica uma relação de escravidão. Te pergunto: o que garante que em serviços não terceirizados não haja escravidão? Não faz o menor sentido você levantar este ponto, pois a escravidão é ilegal em qualquer situação.

      3) "Tem que ser feita reforma na previdência, mas os empresários estão pedindo parcelamento, diminuição de impostos e etc..."

      Você acha que os empresários é que devem bancar a reforma? O pedido dos empresários é legítimo SIM, eles são os heróis que carregam nas costas o peso deste país corrupto e incompetente, que os sufoca e tenta por todas as vias atrapalhar o seu negócio.

      E por fim, desculpe-me, mas capitalismo não é um governo gigante, poderoso e corrupto extorquindo e roubando o dinheiro de quem decide criar riqueza. Capitalismo não é exigir do empresário que progrida sustentando as trapalhadas de uma máquina pública com o peso da do Brasil.

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    2. Acabamos sendo vítimas dessa mentalidade latina de culpar os outros pelas nossas mazelas, de achar que o estado deve legislar sobre tudo e proteger a todos. Alguns países da região estão começando a desviar-se no caminho e temo ficarmos mais uma vez para trás... A Revolta de Atlas deveria ser o livro de cabeceira dessa turma.

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  3. PM, concordo totalmente contigo. OS "direitos" trabalhistas são uma ilusão, e toda lei exposta como favorável aos trabalhadores sempre possui vários poréns. A maioria não percebida pelos trabalhadores, claro.

    Há um tempo escrevi três postagens em sequência sobre o roubo invisível no salário das pessoas. Comecei com o FGTS, depois com o INSS e contribuição sindical.

    O primeiro post está no link abaixo e a sequência você pode ver ao final de cada artigo.

    Abraço!

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    1. André,

      Os trabalhadores, infelizmente, não percebem nada.

      Seu link não veio, rs.

      Abraços.

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    2. Segue PM:
      http://www.viagemlenta.com/2014/02/os-roubos-no-seu-salario-parte-1-o-fgts.html

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    3. André,

      Excelentes textos e ótimo blog.

      Parabéns!

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    4. Obrigado PM! Vamos tentar juntos mudar esse modelo mental do pobre latino americano!

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  4. PM nossas vozes são dissonantes aos ouvidos dos néscios.
    Veja o nível das pessoas que tem espaço na grande mídia, vide esse tal de Ricardo Patah.

    Temos que viver (até quando suportar, essa é a questão) com esse estado fascista (lembrando que a CLT tem inspiração na Carta del Lavoro, Mussolini).

    Porque raios, não posso sentar em uma mesa com um "Empregador" e definir os termos do contrato, que certamente cabem em uma folha 4A: remuneração, carga horária, funções a serem exercidas, etc.

    Veja sou EU (individuo privado, dono da minha própria vida) e outro, em uma simples relação consensual, voluntária, de comum acordo.

    Mas isso NÃO pode! Sou boneco/servo do estado, dos sindicatos, estes sim sabem o que é melhor para mim.

    Seu escrito é irrepreensível. A extinção da CLT é algo óbvio, mas sabemos que no Brasil o óbvio é loucura.

    Ótimos os textos do André Rezende.

    Sucesso.
    Pardal

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    1. Obrigado pela menção aos textos, Pardal!

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    2. Pardal,

      Não há o que falar. O estado brasileiro trata o cidadão como um idiota incapaz de tomar as rédeas da sua própria vida.

      É difícil acreditar no estado de exploração em que chegamos, e a dificuldade em estabelecer-se um debate em níveis razoáveis por aqui me tira completamente a motivação. Simplesmente não dá para sequer tentar colocar em pauta a extinção da CLT.

      Abraços.

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